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Artigo 3.º

Condições para admissão a concurso

Redação registada como em vigor em 29/11/2016.

Esta redação foi substituída em 30/03/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São condições comuns aos candidatos a todas as modalidades de concurso:
    1. a)Possuir o curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente certificada pelo Ministério da Educação;
    2. b)Preencher os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão, designadamente:
      1. i)Parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
      2. ii)Provas físicas e psicológicas de seleção;
      3. iii)Outros requisitos específicos.
  2. 2 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno limitado:
    1. a)Ser primeiro-marinheiro, ou segundo-marinheiro com o mínimo de três anos de posto e possuir o curso de promoção de marinheiros; ou, no caso de candidatos na RD, ter sido primeiro-marinheiro ou ter cumprido três anos de posto de segundo-marinheiro e possuir o curso de promoção de marinheiros;
    2. b)Possuir idade não superior a 31 anos no ano civil de abertura do concurso para ingresso no QP.
  3. 3 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno geral:
    1. a)Para militares do Exército e da Força Aérea:
      1. i)Cumprir três anos de serviço efetivo, no ano civil de abertura do concurso;
      2. ii)Possuir idade não superior a 29 anos, no ano civil de abertura do concurso;
      3. iii)Possuir a avaliação de mérito favorável, relativa ao período de serviço efetivo prestado;
      4. iv)Possuir a autorização do chefe do estado-maior do ramo a que pertence, para ser oponente ao concurso e ingressar na categoria de praças dos QP da Marinha;
    2. b)Para militares da Marinha:
      1. i)Cumprir três anos de serviço efetivo, no ano civil de abertura do concurso;
      2. ii)Possuir idade não superior a 31 anos, ou 30 anos caso, à data do concurso, ainda não esteja habilitado com o curso de promoção de marinheiros, no ano civil de abertura do concurso;
      3. iii)Possuir avaliação de mérito favorável, relativa ao período de serviço efetivo prestado.
  4. 4 -Para a modalidade de concurso externo, devem:
    1. a)No caso de militares, verificarem-se as condições especiais previstas no número anterior;
    2. b)No caso de civis, possuir idade mínima de 18 anos e não superior a 23 anos, no ano civil de abertura do concurso.