Art.º 3 · Portaria n.º 300/2016 — Condições para admissão a concurso

1 -São condições comuns aos candidatos a todas as modalidades de concurso:
1. a)Possuir o curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente certificada pelo Ministério da Educação;
2. b)Preencher os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão, designadamente:
  1. i)Parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
  2. ii)Provas físicas e psicológicas de seleção;
  3. iii)Outros requisitos específicos.
2 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno limitado:
1. a)Ser militar da Marinha em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC, ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo na Marinha;
2. b)Possuir idade não superior a 31 anos, no ano civil de abertura do concurso.
3 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno geral:
1. a)Para militares do Exército e da Força Aérea:
  1. i)Ser militar em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo;
  2. ii)Possuir idade não superior a 29 anos, no ano civil de abertura do concurso;
  3. iii)Possuir a avaliação de mérito favorável, relativa ao período de serviço efetivo prestado;
  4. iv)Possuir a autorização do chefe do estado-maior do ramo a que pertence, para ser oponente ao concurso e ingressar na categoria de praças dos QP da Marinha;
2. b)Para militares da Marinha:
  1. i)Ser militar em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo;
  2. ii)Possuir idade não superior a 31 anos, ou 30 anos caso, à data do concurso, ainda não esteja habilitado com o curso de promoção de marinheiros, no ano civil de abertura do concurso;
  3. iii)Possuir avaliação de mérito favorável, relativa ao período de serviço efetivo prestado.
4 -Para a modalidade de concurso externo, devem:
1. a)No caso de militares, verificarem-se as condições especiais previstas no número anterior;
2. b)No caso de civis, possuir idade mínima de 18 anos e não superior a 24 anos, no ano civil de abertura do concurso.

Artigo 3.º — Condições para admissão a concurso

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