- 1 -A Direção de Serviços de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, adiante designada por DSCPGP, é a unidade orgânica responsável pela gestão das compras públicas e dos infraestruturas e equipamentos da DGRSP, sem prejuízo das competências atribuídas aos diretores de estabelecimento prisional no diploma que aprova a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais.
- 2 -À DSCPGP compete:
- a)Assegurar a realização dos procedimentos de contratação da DGRSP que não se encontram a cargo de outras entidades, designadamente não centralizados na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ) ou excluídos do Sistema Nacional de Compras Públicas, em articulação com as demais unidades orgânicas em razão das respetivas competências;
- b)Colaborar com a UCMJ e com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ) no desenvolvimento de processos em que seja cocontratante a DGRSP, integrando os júris dos respetivos procedimentos;
- c)Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços e empreitadas para a DGRSP, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços;
- d)Assegurar a execução dos procedimentos legais necessários à concretização das ações de manutenção e reparação de equipamentos e de infraestruturas, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes;
- e)Apoiar os serviços desconcentrados da DGRSP na gestão patrimonial e nos procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;
- f)Analisar e emitir parecer, prévio à aprovação superior dos contratos a formar nos serviços desconcentrados;
- g)Propor e pugnar pela aplicação de metodologias e normas de procedimentos a observar no âmbito da contratação pública e da gestão patrimonial;
- h)Propor a aquisição de viaturas e respetiva afetação, exceto viaturas especiais de segurança prisional;
- i)Assegurar a gestão da frota automóvel afeta à DGRSP e a atualização permanente do Sistema de Gestão do Parque de Viaturas do Estado (SGPVE);
- j)Assegurar a execução dos procedimentos necessários à manutenção e reparação da frota automóvel, em articulação com os serviços desconcentrados;
- k)Monitorizar a execução material dos contratos celebrados pelos serviços centrais da DGRSP;
- l)Elaborar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens e equipamentos afetos à DGRSP;
- m)Assegurar a gestão dos stocks e o controlo das existências em armazéns da DGRSP;
- n)Analisar os pedidos de atribuição de casas de função, instruir os processos e propor a sua atribuição, em articulação com o IGFEJ, bem como elaborar os respetivos contratos e acompanhar a sua execução, mantendo atualizada a base de dados das casas de função.
Artigo 8.º — Direção de Serviços de Contratação Pública e Gestão Patrimonial
Vigente desde: 11/09/2019
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Em vigor desde 11/09/2019