Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho

O artigo 1.º da Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)(Revogada.)
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]

      [...]

2. 2 -[...]