- 1 -É alterado o anexo I da Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho, com a redação dada pela Portaria n.º 152/2014, de 4 de agosto, em conformidade com as coordenadas das captações previstas na presente portaria, de acordo com o anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante.
- 2 -São alterados os anexos II, III, IV e V da Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho, com a redação dada pela Portaria n.º 152/2014, de 4 de agosto, de acordo com as referências relativas dos perímetros de proteção de captações previstas na presente portaria, de acordo com o anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração dos anexos da Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho
Vigente desde: 08/09/2025
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Em vigor desde 08/09/2025