A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, Secretário de Estado da Saúde, em 17 de Março de 2009.
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/03/2009
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Em vigor desde 24/03/2009