Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Princípios

Redação registada como em vigor em 30/11/2016.

Esta redação foi substituída em 15/11/2022. Ver a versão consolidada

Os princípios da avaliação individual são os seguintes:

  1. a)É obrigatória e contínua e constitui uma atribuição da hierarquia militar;
  2. b)Requer atenta observação dos militares a avaliar durante o período de tempo a que respeita, sendo independente de outras avaliações anteriores;
  3. c)O tempo mínimo de observação é de cento e vinte dias;
  4. d)É condicionada pela forma de prestação de serviço militar efetivo e pela categoria e posto;
  5. e)É sempre fundamentada e obrigatoriamente comunicada ao avaliado;
  6. f)A avaliação individual do militar que presta serviço fora da estrutura orgânica das Forças Armadas compete aos superiores hierárquicos de que depende, nos termos definidos neste regulamento;
  7. g)Nenhuma avaliação individual pode, por si só, determinar qualquer ato de administração de pessoal em matéria de promoções;
  8. h)As avaliações nitidamente divergentes, nos termos do artigo 87.º do EMFAR, são averiguadas por despacho do Chefe de Estado-Maior (CEM) do respetivo ramo.