Art.º 15 · Portaria n.º 301/2016 — Avaliação extraordinária

1 -A avaliação extraordinária é elaborada sempre que:
1. a)Seja determinada pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) ou pelo CEM do respetivo ramo;
2. b)Qualquer dos avaliadores considere justificado e oportuno proceder a uma avaliação adicional;
3. c)O militar termine o exercício de funções ou a execução de tarefas, com a duração mínima de cento e oitenta dias, em unidade, estabelecimento ou órgão diferente daquele em que está colocado, desde que estas não decorram da frequência de cursos ou estágios;
4. d)O militar não possa ser sujeito a avaliação periódica e não tenha qualquer avaliação desde a data estabelecida para a última avaliação periódica;
5. e)Em caso de licença planeada, de duração previsível superior a cento e oitenta dias, ligada ao regime de parentalidade.
2 -A avaliação extraordinária é ainda elaborada, desde que tenha decorrido um período igual ou superior a cento e oitenta dias após a última avaliação, quando:
1. a)Se verifique a transferência do avaliado ou alteração do primeiro avaliador;
2. b)O avaliado transite para uma das situações previstas no n.º 3 do artigo anterior;
3. c)O avaliado ou o primeiro avaliador passe à situação da reserva e deixe a efetividade de serviço;
4. d)O avaliado ou o primeiro avaliador, na situação de reserva, deixe a efetividade de serviço;
5. e)O avaliado, na situação de reserva, requeira continuação na efetividade de serviço.
3 -Para o militar em regime de voluntariado e em regime de contrato, nas suas várias modalidades, desde que decorridos cento e oitenta dias sobre a última avaliação individual, tem lugar uma avaliação extraordinária nas seguintes situações:
1. a)Para promoção;
2. b)Para renovação de contrato;
3. c)Quando requeiram a admissão noutra forma de prestação de serviço;
4. d)Termine a prestação de serviço.
4 -Não estão sujeitos a avaliação extraordinária os militares que se encontrem nas situações de:
1. a)Licença para estudos;
2. b)Inatividade temporária;
3. c)Frequência de cursos de promoção;
4. d)Frequência de curso que habilita ao ingresso nos quadros permanentes ou ao regime de contrato;
5. e)Frequência de cursos e ciclos de estudos, com duração superior a um ano, definidos por despacho do Chefe de Estado-Maior do respetivo ramo, com exceção das situações previstas na alínea a) do número seguinte.

Artigo 15.º — Avaliação extraordinária

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