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Artigo 15.º

Avaliação extraordinária

Redação registada como em vigor em 30/11/2016.

Esta redação foi substituída em 15/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A avaliação extraordinária é elaborada sempre que:
    1. a)Seja determinada pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) ou pelo CEM do respetivo ramo;
    2. b)Qualquer dos avaliadores considere justificado e oportuno proceder a uma reavaliação;
    3. c)O militar termine o exercício de funções ou a execução de tarefas, com a duração mínima de cento e oitenta dias, em unidade, estabelecimento ou órgão diferente daquele em que está colocado, desde que estas não decorram da frequência de cursos ou estágios;
    4. d)O militar não possa ser sujeito a avaliação periódica e não tenha qualquer avaliação nesse ano;
    5. e)Em caso de licença planeada, de duração previsível superior a cento e oitenta dias, ligada ao regime de parentalidade.
  2. 2 -A avaliação extraordinária é ainda elaborada, desde que tenha decorrido um período igual ou superior a cento e oitenta dias após a última avaliação, quando:
    1. a)Se verifique a transferência do avaliado;
    2. b)O avaliado transite para uma das situações previstas no n.º 3 do artigo anterior;
    3. c)O militar do Quadro Permanente (QP) passe à situação de reserva e deixe a efetividade de serviço;
    4. d)O militar do QP, na situação de reserva, deixe a efetividade de serviço ou requeira a continuação na mesma.
  3. 3 -Para o militar em regime de voluntariado e em regime de contrato, nas suas várias modalidades, desde que decorridos cento e oitenta dias sobre a última avaliação individual, tem lugar uma avaliação extraordinária nas seguintes situações:
    1. a)Para promoção;
    2. b)Para renovação de contrato;
    3. c)Quando requeiram a admissão noutra forma de prestação de serviço;
    4. d)Termine a prestação de serviço.