Art.º 22 · Portaria n.º 301/2016 — Avaliação individual desfavorável

1 -A avaliação periódica ou extraordinária é considerada desfavorável quando:
1. a)For atribuído o nível 1 a qualquer competência;
2. b)Acumulem duas ou mais classificações do nível 2 no conjunto das competências.
2 -A avaliação individual desfavorável tem relevância para a:
1. a)Nomeação para ações de formação com vista à melhoria do desempenho;
2. b)Não satisfação das condições gerais de promoção constantes no EMFAR;
3. c)Exclusão dos processos seletivos de nomeações e indigitações;
4. d)Não transição para a progressão horizontal;
5. e)Rescisão ou não renovação dos contratos dos militares nos diferentes regimes.

Artigo 22.º — Avaliação individual desfavorável