Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º

Decisão sobre reclamação

Redação registada como em vigor em 30/11/2016.

Esta redação foi substituída em 15/11/2022. Ver a versão consolidada

O autor do ato tem o prazo de 15 dias para proferir a sua decisão, devendo para o efeito:

  1. a)Analisar objetivamente a matéria constante da reclamação;
  2. b)Esclarecer quaisquer factos ou posições referenciadas na reclamação, designadamente, quando aplicável, ouvindo o primeiro avaliador;
  3. c)Considerar improcedente a reclamação e manter os níveis anteriormente conferidos ou atender à reclamação no todo ou em parte, alterando o nível e assinalando o novo nível com as suas iniciais, ou dando nova fundamentação;
  4. d)Dar conhecimento da sua avaliação ao avaliado.