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Artigo 18.º

Aviso de abertura

Redação registada como em vigor em 16/10/2017.

Esta redação foi substituída em 05/03/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O aviso de abertura fixa o prazo para a apresentação das candidaturas, que não pode ser inferior a:
    1. a)22 dias úteis, no programa de apoio sustentado;
    2. b)10 dias úteis, no programa de apoio a projetos e no programa em parceria.
  2. 2 -Para além dos elementos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, o aviso de abertura pode especificar:
    1. a)Requisitos de admissibilidade determinados em função de patamares de financiamento;
    2. b)Percentagens máximas de apoio a atribuir;
    3. c)Documentação comprovativa exigida;
    4. d)As condições e limites de apoio às despesas de funcionamento necessárias à prossecução do plano de atividades.
  3. 3 -Os requisitos de admissibilidade referidos na alínea a) do número anterior podem considerar o desenvolvimento sustentável, a diversidade, a quantidade, a amplitude, o âmbito territorial das atividades, o tipo de despesas admitidas, a percentagem máxima de apoio sobre o custo total do plano de atividades proposto ou do projeto, os comprovativos de apoios estruturantes e complementares e/ou recursos próprios, bem como a relação contratual com trabalhadores.