Art.º 18 · Portaria n.º 301/2017 — Aviso de abertura

1 -O aviso de abertura fixa o prazo para a apresentação das candidaturas, que não pode ser inferior a:
1. a)30 dias úteis, no programa de apoio sustentado;
2. b)15 dias úteis, no programa de apoio a projetos;
3. c)10 dias úteis, no programa de apoio em parceria.
2 -Para além dos elementos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, o aviso de abertura pode especificar:
1. a)Princípios subjacentes à distribuição do financiamento por região e por áreas artísticas e/ou domínios de atividade;
2. b)Requisitos de admissibilidade determinados em função de patamares de financiamento;
3. c)Percentagens máximas de apoio a atribuir;
4. d)Documentação comprovativa exigida;
5. e)As condições e limites de apoio às despesas de funcionamento necessárias à prossecução do plano de atividades.
3 -Os requisitos de admissibilidade referidos na alínea b) do número anterior podem considerar o desenvolvimento sustentável, a diversidade, a quantidade, a amplitude, o âmbito territorial das atividades, o tipo de despesas admitidas, a percentagem máxima de apoio sobre o custo total do plano de atividades proposto ou do projeto, os comprovativos de apoios estruturantes e complementares e/ou recursos próprios, bem como a relação contratual com trabalhadores.

Artigo 18.º — Aviso de abertura