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Artigo 21.º

Não admissão de candidaturas

Redação registada como em vigor em 16/10/2017.

Esta redação foi substituída em 14/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As candidaturas aos programas de apoio não são admitidas nos seguintes casos:
    1. a)Se apresentadas fora do prazo;
    2. b)Se apresentadas por uma entidade não elegível, em desconformidade com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto;
    3. c)Se a entidade é beneficiária de apoio sustentado, salvo o disposto no artigo 12.º;
    4. d)Se a proposta não se encontrar instruída nos termos previstos no artigo 19.º;
    5. e)A não realização de atividades maioritariamente públicas, salvo disposição em contrário no aviso de abertura;
    6. f)A não incidência maioritária no território abrangido.
  2. 2 -A não admissão de candidatura nos termos do presente artigo é notificada aos respetivos candidatos.