Art.º 26 · Portaria n.º 301/2017 — Formalização

1 -A atribuição do apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito nos termos previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O acordo escrito no âmbito do procedimento simplificado contém os seguintes elementos:
1. a)A proposta apresentada pela entidade;
2. b)Os direitos e obrigações das partes;
3. c)O montante de financiamento;
4. d)O prazo de vigência.
3 -Salvo situações de força maior, caso a entidade beneficiária não assine o contrato no prazo de 15 dias úteis a contar da data de envio do mesmo, o procedimento finda quanto a esta, podendo a DGARTES selecionar para a contratação do apoio financeiro a entidade beneficiária que ficou graduada no lugar imediatamente seguinte.

Artigo 26.º — Formalização