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Artigo 26.º

Formalização

Redação registada como em vigor em 16/10/2017.

Esta redação foi substituída em 14/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição do apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito nos termos previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -O acordo escrito no âmbito do procedimento simplificado contém os seguintes elementos:
    1. a)A proposta apresentada pela entidade;
    2. b)Os direitos e obrigações das partes;
    3. c)O montante de financiamento;
    4. d)O prazo de vigência.
  3. 3 -Salvo situações de força maior, caso a entidade beneficiária não assine o contrato no prazo de 15 dias úteis a contar da data de envio do mesmo, o procedimento finda quanto a esta, podendo a DGARTES selecionar para a contratação do apoio financeiro a entidade beneficiária que ficou graduada no lugar imediatamente seguinte.