Art.º 2 · Portaria n.º 301-A/2016 — Programa Troca de Seringas

1 -O programa Troca de Seringas consiste na distribuição gratuita de um kit composto por duas seringas, dois toalhetes desinfetantes, um preservativo, duas ampolas de água bidestilada, dois filtros, dois recipientes para preparação da substância, e duas carteiras de ácido cítrico e um folheto informativo, em troca de seringas usadas por utilizadores de drogas injetáveis.
2 -Pela participação no Programa nos temos referidos no número anterior as farmácias serão remuneradas pelo valor de 2,40 (euro) por cada kit dispensado em troca de seringas usadas.

Artigo 2.º — Programa Troca de Seringas