A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 29 de novembro de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 2 de novembro de 2016.