É revogada a Portaria n.º 219-H/2007, de 28 de fevereiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/10/2012
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Em vigor desde 04/10/2012
É revogada a Portaria n.º 219-H/2007, de 28 de fevereiro.
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