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Portaria n.º 302/2012
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 04/10/2012
É revogada a Portaria n.º 219-H/2007, de 28 de fevereiro.
Anterior
Artigo 1.º
· Objeto
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Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel