Artigo 5.º — Requisitos específicos do projeto de instalação em estabelecimentos industriais sujeitos a licença ambiental

Nos estabelecimentos industriais abrangidos pelo regime jurídico de prevenção e controlo integrados da poluição, os elementos de informação que integram o projeto de instalação são apresentados de acordo com o estipulado no referido regime, devendo o formulário do pedido de autorização prévia de instalação de estabelecimento industrial de tipo 1 conter os campos adicionais necessários à apresentação da informação complementar exigida por este regime.