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Artigo 10.º

Não acumulação

Redação registada como em vigor em 05/03/2019.

Esta redação foi substituída em 14/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1-Os membros das comissões de apreciação não podem integrar as comissões de avaliação dos contratos celebrados com entidades beneficiárias por si apreciadas.
  2. 2 -Os membros das comissões de avaliação não podem integrar a comissão de apreciação do concurso que lhe sucede.