Artigo 10.º — Não acumulação

RevogadoVersão 3Vigente desde: 14/07/2021

1-Os membros das comissões de apreciação não podem integrar as comissões de avaliação dos contratos celebrados com entidades beneficiárias por si apreciadas.
2 -Os membros das comissões de avaliação não podem integrar a comissão de apreciação do concurso que lhe sucede.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 14/07/2021

Alterado

Em vigor de 05/03/2019 a 13/07/2021

Portaria n.º 71-A/2019 - 1.ª Série(28/02/2019)

Original

Em vigor de 16/10/2017 a 04/03/2019

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