Artigo 11.º

Apreciação

Redação registada como em vigor em 16/10/2017.

Esta redação foi substituída em 14/07/2021. Ver a versão consolidada

1 -A apreciação das candidaturas é da competência das comissões de apreciação, sempre que o apoio seja atribuído através de concurso.
2 -Cada membro da comissão pode apreciar mais de uma área artística ou domínio de atividade.