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Artigo 5.º

Deveres

Redação registada como em vigor em 16/10/2017.

Esta redação foi substituída em 14/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros das comissões de apreciação e das comissões de avaliação devem:
    1. a)Atuar com imparcialidade, isenção, neutralidade e de acordo com a ética e boa conduta profissional;
    2. b)Atuar em conformidade com o estabelecido no presente regulamento e demais legislação aplicável;
    3. c)Verificar o enquadramento das atividades das entidades elegíveis e beneficiárias nos objetivos inscritos no plano estratégico plurianual;
    4. d)Preencher um questionário individual de avaliação anual do funcionamento da comissão que integram;
    5. e)Identificar situações de irregularidade ou incumprimento que prejudiquem o normal desenvolvimento das suas funções;
    6. f)Guardar sigilo relativamente a todos os factos de que tomar conhecimento no exercício das suas funções, durante e após o desempenho das mesmas;
    7. g)Comunicar à DGARTES, no prazo máximo de três dias, qualquer motivo de força maior ou circunstância que o impeça de desempenhar as suas funções.
  2. 2 -Antes do início efetivo de funções, os membros das comissões atestam, por escrito, a ausência de incompatibilidades ou de qualquer circunstância suscetível de pôr em causa a sua imparcialidade.