Art.º 5 · Portaria n.º 302/2017 — Deveres

1 -Os membros das comissões de apreciação e das comissões de avaliação devem:
1. a)Atuar com imparcialidade, isenção, neutralidade e de acordo com a ética e boa conduta profissional;
2. b)Atuar em conformidade com o estabelecido no presente regulamento e demais legislação aplicável;
3. c)Verificar o enquadramento das atividades das entidades elegíveis e beneficiárias nos objetivos inscritos no plano estratégico plurianual;
4. d)Preencher um questionário individual de avaliação anual do funcionamento da comissão que integram;
5. e)Identificar situações de irregularidade ou incumprimento que prejudiquem o normal desenvolvimento das suas funções;
6. f)Guardar sigilo relativamente a todos os factos de que tomar conhecimento no exercício das suas funções, durante e após o desempenho das mesmas;
7. g)Comunicar à DGARTES, no prazo máximo de três dias, qualquer motivo de força maior ou circunstância que o impeça de desempenhar as suas funções.
2 -Antes do início efetivo de funções, os membros das comissões atestam, por escrito, a ausência de incompatibilidades ou de qualquer circunstância suscetível de pôr em causa a sua imparcialidade.

Artigo 5.º — Deveres