Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro

Os artigos 1.º e 4.º e o anexo i da Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

Os medicamentos que beneficiam do presente regime excecional de comparticipação são os que contêm as denominações comuns internacionais (DCI) constantes do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -A inclusão de outros medicamentos no presente regime excecional de comparticipação depende de requerimento dos respetivos titulares de autorização de introdução no mercado, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro.
2. 2 -Os medicamentos e respetivas apresentações que beneficiam do regime excecional de comparticipação previsto no artigo 1.º da presente portaria dependem de aprovação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde e constam de deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., publicada no respetivo sítio eletrónico.

   ANEXO I

   1. a)Acetato de glatirâmero.
   2. b)Fumarato de dimetilo.
   3. c)Interferão-beta 1a.
   4. d)Interferão-beta 1b.
   5. e)Peginterferão beta-1a.
   6. f)Teriflunomida.
   7. g)Cladribina.
   8. h)Alemtuzumab.