Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho

Os artigos 2.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 26.º da Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)Identificação do tutor, se aplicável.

    Artigo 7.º

    [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
14. 3 -[...]
15. 4 -Com exceção do ensino prático da condução acompanhado por tutor, no ensino prático de condução, o candidato a condutor deve cumprir, cumulativamente, o número mínimo de horas de condução e quilómetros percorridos, nos termos seguintes:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
16. 5 -[...]
17. 6 -[...]
18. 7 -[...]
19. 8 -[...]
20. 9 -[...]
21. 10 -[...]
22. 11 -[...]
23. 12 -O ensino prático de condução acompanhado por tutor não está sujeito ao número mínimo de horas de formação e quilómetros percorridos obrigatórios.

    Artigo 9.º

    Condução acompanhada por tutor

24. 1 -A prática de condução acompanhada por tutor só pode iniciar-se após a conclusão do módulo comum de segurança rodoviária.
25. 2 -Nas situações em que o candidato a condutor realize teste de aferição, para verificação das suas competências práticas, antes da propositura a prova prática do exame de condução, devem ser ministradas as horas de formação aferidas no teste de competências práticas realizado pela escola de condução onde o candidato está inscrito.
26. 3 -[...]
27. 4 -[Revogado.]

    Artigo 10.º

    [...]

28. 1 -[...]
29. 2 -[...]
30. 3 -[...]
31. 4 -O candidato a condutor só pode realizar as provas do exame de condução após ter concluído, com aproveitamento, a formação legalmente prevista, exceto nas situações de condução acompanhada por tutor.
32. 5 -[...]
33. 6 -[...]

    Artigo 11.º

    [...]

34. 1 -Com exceção do ensino prático acompanhado por tutor, os elementos de registo devem constar de aplicação informática da escola de condução, com acesso pelo IMT, I. P., por via eletrónica.
35. 2 -[...]

    Artigo 26.º

    Partilha de veículos

36. 1 -[...]
37. 2 -[...]
38. 3 -A EEEC que pretenda partilhar veículos de instrução entre as suas escolas de condução deve identificar os veículos a partilhar por cada escola de condução.
39. 4 -Enquanto não for disponibilizada a plataforma eletrónica de informação prevista no artigo 31.º, é emitida pelo IMT, I. P., declaração que ateste quais os veículos partilhados nos termos dos números anteriores.