ARTIGO 16.º — Da não comparência às provas escritas e orais dos exames finais

Nas provas escritas e orais dos exames finais subsequentes aos cursos de formação e aperfeiçoamento em gestão patrimonial dos bens do Estado, a falta de comparência do candidato equivale à não aprovação, salvo nos casos de força maior devidamente comprovados no prazo de 3 dias perante o director-geral, que, a aceitar os factos, mandará submetê-lo a provas em outra data a marcar pelo júri.