Portaria

Portaria n.º 302-C/2016

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

Artigo 2.º

Entidades abrangidas

Estão abrangidas pelas obrigações previstas nos artigos seguintes as entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com as exceções previstas no artigo 4.º-B do mesmo diploma, adiante designadas «instituições financeiras reportantes».

Artigo 3.º

Informação a comunicar

1 -As instituições financeiras reportantes devem, nos prazos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativamente a cada uma das contas referidas no n.º 1 do artigo 4.º-C, e sujeitas a comunicação de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º-G, ambos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com as exceções previstas no artigo 4.º-E, do mesmo diploma, os seguintes elementos:
1. a)Nome, endereço e número de identificação fiscal de cada pessoa sujeita a comunicação que seja titular da conta;
2. b)O número da conta ou, na sua ausência, o equivalente funcional;
3. c)O nome e número identificador da instituição financeira reportante;
4. d)O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor do resgate no final de cada ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no decurso desse ano, o seu encerramento;
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior:
1. a)No caso do titular da conta ser pessoa singular deve ainda ser comunicada a data e o local do respetivo nascimento;
2. b)No caso do titular da conta ser uma entidade e que, na sequência da aplicação das regras de diligência devida previstas no anexo a que se refere o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, se verifique que uma ou mais pessoas exercem o controlo e sejam pessoas sujeitas a comunicação, deve ainda ser
3. c)Comunicado o nome, endereço e número de identificação fiscal da entidade e o nome, endereço, número de identificação fiscal e data e local de nascimento da cada pessoa sujeita a comunicação.
3 -Para além dos elementos identificados nos números anteriores, deve ainda ser comunicada a seguinte informação:
1. a)Tratando-se de contas de custódia e relativamente a cada uma delas:
  1. i)O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta que sejam, em qualquer dos casos, pagos ou creditados na conta, ou relativos a essa conta, durante o ano civil relevante; e
  2. ii)A totalidade da receita bruta da alienação ou resgate dos ativos paga ou creditada na conta durante o ano civil relevante e por referência ao qual a instituição financeira atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou como representante por qualquer outra forma do titular da conta;
2. b)Em relação a cada conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil relevante;
3. c)Em relação a qualquer outra conta não descrita nas alíneas anteriores, o montante bruto total pago ou creditado ao titular da conta relativamente à mesma, durante o ano civil relevante, em relação ao qual a instituição financeira seja o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao titular da conta durante esse ano.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados em relação a uma conta sujeita a comunicação são determinados em conformidade com o disposto na legislação nacional.

Artigo 4.º

Forma de comunicação

1 -A comunicação à AT das informações abrangidas pelas obrigações de comunicação previstas no artigo anterior é efetuada através, de um ficheiro com o formato XML, com as características e estrutura disponibilizada no sítio da Internet com o endereço portaldasfinancas.gov.pt, e cuja estrutura consta do Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -O ficheiro referido no número anterior deve respeitar o esquema de validações «CRSxml-Schema», disponível no endereço portaldasfinancas.gov.pt.
3 -As instituições financeiras reportantes que no final de cada período de reporte não tenham informações abrangidas pela obrigação de comunicação a que se refere o artigo anterior devem comunicar esse facto à AT, mediante o envio do ficheiro previsto nos números anteriores, sem o preenchimento dos campos relativos a contas e titulares, através do referido endereço, no prazo previsto no n.º 1 do mesmo artigo.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo

O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:

Um cabeçalho contendo:

1 -Identificação da Entidade que envia a mensagem;
- Identificação do país que envia a mensagem («PT»);
- Identificação do país que recebe a mensagem (Código do País - ISO 3166-1 Alpha 2 standard);
- Identificação do tipo de mensagem («CRS»);
- Campo para observações;
- Identificação da mensagem (valor único, que permitirá referenciar esta mensagem mais tarde, em caso de necessidade);
- Identificação de mensagem corretiva/alterada/nada a reportar;
- Identificação do ano a que a mensagem diz respeito (no formato AAAA-MM-DD);
- Data/hora em que a mensagem foi elaborada (no formato YYYY-MM-DD'T'hh:mm:ss)
2 -Identificação de um titular de conta que seja pessoa singular:
- País de residência
- Número de identificação Fiscal (NIF);
- Nome;
- Morada;
- Nacionalidade;
- Data de nascimento (no formato AAAA-MM-DD);
- Local de nascimento
3 -Identificação de um titular de conta que seja entidade:
- País de residência
- Número de identificação Fiscal (NIF);
- Nome;
- Morada;
4 -Detalhe da informação da instituição financeira reportante e da conta financeira.
- Identificação do NIF da instituição financeira reportante
- Informação acerca de quem envia a informação (a própria Instituição financeira reportante).
- Identificador da mensagem (dados novos/corrigidos/alterados/anulados);
- Informação acerca das contas:
. Número da conta;
. Tipo de titular da conta financeira (pessoa singular ou entidade);
. Tipo de entidade titular da conta financeira;
. Identificação dos titulares da conta financeira que sejam pessoas singulares sujeitas a comunicação que detenham o controlo da entidade (no caso de ser ENF passiva);
. Saldo ou valor das contas financeiras sujeitas a comunicação;
. Moeda na qual é denominado o montante do saldo ou valor das contas financeira sujeitas a comunicação (standard ISO 4217 Alpha 3)

Anexo - O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:

O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:

1 -Cabeçalho (Header)
(ver documento original)
2 -Titular de Conta - Pessoas Singulares
1. 2.1 -Identificação do titular de Conta que seja Pessoa Singular (PersonParty_Type)
  (ver documento original)
2. 2.2 -Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
  (ver documento original)
3. 2.3 -Código do País de Residência (ResCountryCode)
  (ver documento original)
4. 2.4 -Tipo de Nome de Singular (NamePerson_Type)
  (ver documento original)
5. 2.5 -Tipo de Morada (Address_Type)
  (ver documento original)
6. 2.6 -Nacionalidade (Nationality)
  (ver documento original)
7. 2.7 -Informação de Nascimento (BirthInfo)
  (ver documento original)
3 -Titular da conta - Entidades (OrganisationParty_Type)
1. 3.1 -Identificação do titular da conta que seja Entidade (OrganisationParty_Type)
  (ver documento original)
2. 3.2 -Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
  (ver documento original)
3. 3.3 -Código do País de Residência (ResCountryCode)
  (ver documento original)
4. 3.4 -Nome da Entidade (NamePerson_Type)
  (ver documento original)
4 -Instituição financeira reportante (Reporting FI)
1. 4.1 -Identificação da Instituição financeira reportante (Reporting FI)
  (ver documento original)
2. 4.2 -Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)
  (ver documento original)
3. 4.3 -Detalhes da Conta (AccountReport)
  (ver documento original)
4. 4.4 -Informação agregada (Pool Report)
  A informação agregada não é aplicável ao CRS.

Artigo 3.º

Informação a comunicar

1 -As instituições financeiras reportantes devem, nos prazos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativamente a cada uma das contas referidas no n.º 1 do artigo 4.º-C, e sujeitas a comunicação de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º-G, ambos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com as exceções previstas no artigo 4.º-E, do mesmo diploma, os seguintes elementos:
1. a)Nome, endereço e número de identificação fiscal de cada pessoa sujeita a comunicação que seja titular da conta;
2. b)O número da conta ou, na sua ausência, o equivalente funcional;
3. c)O nome e número identificador da instituição financeira reportante;
4. d)O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor do resgate no final de cada ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no decurso desse ano, o seu encerramento;
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior:
1. a)No caso do titular da conta ser pessoa singular deve ainda ser comunicada a data e o local do respetivo nascimento;
2. b)No caso do titular da conta ser uma entidade e que, na sequência da aplicação das regras de diligência devida previstas no anexo a que se refere o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, se verifique que uma ou mais pessoas exercem o controlo e sejam pessoas sujeitas a comunicação, deve ainda ser
3. c)Comunicado o nome, endereço e número de identificação fiscal da entidade e o nome, endereço, número de identificação fiscal e data e local de nascimento da cada pessoa sujeita a comunicação.
3 -Para além dos elementos identificados nos números anteriores, deve ainda ser comunicada a seguinte informação:
1. a)Tratando-se de contas de custódia e relativamente a cada uma delas:
  1. i)O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta que sejam, em qualquer dos casos, pagos ou creditados na conta, ou relativos a essa conta, durante o ano civil relevante; e
  2. ii)A totalidade da receita bruta da alienação ou resgate dos ativos paga ou creditada na conta durante o ano civil relevante e por referência ao qual a instituição financeira atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou como representante por qualquer outra forma do titular da conta;
2. b)Em relação a cada conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil relevante;
3. c)Em relação a qualquer outra conta não descrita nas alíneas anteriores, o montante bruto total pago ou creditado ao titular da conta relativamente à mesma, durante o ano civil relevante, em relação ao qual a instituição financeira seja o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao titular da conta durante esse ano.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados em relação a uma conta sujeita a comunicação são determinados em conformidade com o disposto na legislação nacional.

Anexo

O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:

Um cabeçalho contendo:

1 -Identificação da Entidade que envia a mensagem;
- Identificação do país que envia a mensagem («PT»);
- Identificação do país que recebe a mensagem (Código do País - ISO 3166-1 Alpha 2 standard);
- Identificação do tipo de mensagem («CRS»);
- Campo para observações;
- Identificação da mensagem (valor único, que permitirá referenciar esta mensagem mais tarde, em caso de necessidade);
- Identificação de mensagem corretiva/alterada/nada a reportar;
- Identificação do ano a que a mensagem diz respeito (no formato AAAA-MM-DD);
- Data/hora em que a mensagem foi elaborada (no formato YYYY-MM-DD'T'hh:mm:ss)
2 -Identificação de um titular de conta que seja pessoa singular:
- País de residência
- Número de identificação Fiscal (NIF);
- Nome;
- Morada;
- Nacionalidade;
- Data de nascimento (no formato AAAA-MM-DD);
- Local de nascimento
3 -Identificação de um titular de conta que seja entidade:
- País de residência
- Número de identificação Fiscal (NIF);
- Nome;
- Morada;
4 -Detalhe da informação da instituição financeira reportante e da conta financeira.
- Identificação do NIF da instituição financeira reportante
- Informação acerca de quem envia a informação (a própria Instituição financeira reportante).
- Identificador da mensagem (dados novos/corrigidos/alterados/anulados);
- Informação acerca das contas:
. Número da conta;
. Tipo de titular da conta financeira (pessoa singular ou entidade);
. Tipo de entidade titular da conta financeira;
. Identificação dos titulares da conta financeira que sejam pessoas singulares sujeitas a comunicação que detenham o controlo da entidade (no caso de ser ENF passiva);
. Saldo ou valor das contas financeiras sujeitas a comunicação;
. Moeda na qual é denominado o montante do saldo ou valor das contas financeira sujeitas a comunicação (standard ISO 4217 Alpha 3)

Anexo - O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:

O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:

1 -Cabeçalho (Header)
(ver documento original)
2 -Titular de Conta - Pessoas Singulares
1. 2.1 -Identificação do titular de Conta que seja Pessoa Singular (PersonParty_Type)
  (ver documento original)
2. 2.2 -Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
  (ver documento original)
3. 2.3 -Código do País de Residência (ResCountryCode)
  (ver documento original)
4. 2.4 -Tipo de Nome de Singular (NamePerson_Type)
  (ver documento original)
5. 2.5 -Tipo de Morada (Address_Type)
  (ver documento original)
6. 2.6 -Nacionalidade (Nationality)
  (ver documento original)
7. 2.7 -Informação de Nascimento (BirthInfo)
  (ver documento original)
3 -Titular da conta - Entidades (OrganisationParty_Type)
1. 3.1 -Identificação do titular da conta que seja Entidade (OrganisationParty_Type)
  (ver documento original)
2. 3.2 -Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
  (ver documento original)
3. 3.3 -Código do País de Residência (ResCountryCode)
  (ver documento original)
4. 3.4 -Nome da Entidade (NamePerson_Type)
  (ver documento original)
4 -Instituição financeira reportante (Reporting FI)
1. 4.1 -Identificação da Instituição financeira reportante (Reporting FI)
  (ver documento original)
2. 4.2 -Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)
  (ver documento original)
3. 4.3 -Detalhes da Conta (AccountReport)
  (ver documento original)
4. 4.4 -Informação agregada (Pool Report)
  A informação agregada não é aplicável ao CRS.