É aprovada a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/12/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2016