A presente portaria entra em vigor no dia em que entra em vigor o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro.
Em 30 de Novembro de 2011.
A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.