São revogadas as Portarias n.os 219-C/2007, de 28 de fevereiro, e 1342/2007, de 11 de outubro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/10/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/10/2012
São revogadas as Portarias n.os 219-C/2007, de 28 de fevereiro, e 1342/2007, de 11 de outubro.
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