Art.º 5 · Portaria n.º 303/2013 — Organização e funcionamento da ZER

1 -As regras de organização e funcionamento da ZER constam de regulamento interno aprovado pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) no âmbito da autorização prévia de instalação e exploração, após consulta às entidades públicas que se devam pronunciar no âmbito do pedido de autorização prévia de instalação da ZER, nos termos previstos no SIR.
2 -O regulamento referido no número anterior deve incluir:
1. a)A identificação da tipologia de atividades passíveis de serem instaladas na ZER, com indicação das respetivas CAE;
2. b)As especificações técnicas aplicáveis em matéria de ocupação, uso e transformação do solo e de qualificação ambiental;
3. c)As modalidades e condições de transmissão dos direitos sobre os terrenos, edifícios e suas frações;
4. d)A identificação dos instrumentos destinados a garantir aos estabelecimentos localizados em ZER a prestação dos serviços comuns a que se refere a alínea d) do artigo 2.º do presente diploma, em caso de suspensão da licença de exploração da ZER, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 52.º ou na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do SIR;
5. e)O plano de emergência interno;
6. f)As obrigações gerais das empresas instaladas ou a instalar na ZER.

Artigo 5.º — Organização e funcionamento da ZER