Art.º 5 · Portaria n.º 303/2016 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar de apoio as seguintes entidades:
1. a)Empresas, grupos de empresas ou associações destas, de qualquer natureza e forma jurídica, desde que relacionadas com o setor do vinho;
2. b)Organizações de produtores, reconhecidas no âmbito da Organização Comum de Mercado do Vinho;
3. c)Associações e organizações profissionais do setor do vinho;
4. d)Organizações interprofissionais do setor do vinho;
5. e)Organismos públicos diretamente relacionados com o setor do vinho, nos termos da regulamentação comunitária.
2 -O beneficiário não pode beneficiar de apoio na mesma ação, em determinado mercado, de forma direta ou indireta, em mais do que um projeto por concurso.

Artigo 5.º — Beneficiários