A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 14 de dezembro de 2021.
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114816864
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/12/2021
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Em vigor desde 17/12/2021