Portaria n.º 303/2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
1. a)Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo G1 - mais-valias não tributadas - e respetivas instruções de preenchimento.
2 -São mantidos em vigor os modelos de impressos relativos ao rosto da declaração modelo 3, ao anexo F - rendimentos prediais e ao anexo H - benefícios fiscais e deduções, aprovados pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, sendo, não obstante, aprovadas novas instruções de preenchimento relativas a estes impressos, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
3 -São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento aprovados pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro:
1. a)Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e pensões - e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas - e respetivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo E - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo I - rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento;
5. e)Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento;
6. f)Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento.
4 -Os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2022 e destinam-se a declarar rendimentos dos anos 2015 e seguintes.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 -A declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada são identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 -Os modelos aprovados pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respetivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem:
1. a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
2. b)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.
2 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 14 de dezembro de 2021.

(ver documento original)

114816864

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
1. a)Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo G1 - mais-valias não tributadas - e respetivas instruções de preenchimento.
2 -São mantidos em vigor os modelos de impressos relativos ao rosto da declaração modelo 3, ao anexo F - rendimentos prediais e ao anexo H - benefícios fiscais e deduções, aprovados pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, sendo, não obstante, aprovadas novas instruções de preenchimento relativas a estes impressos, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
3 -São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento aprovados pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro:
1. a)Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e pensões - e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas - e respetivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo E - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo I - rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento;
5. e)Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento;
6. f)Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento.
4 -Os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2022 e destinam-se a declarar rendimentos dos anos 2015 e seguintes.