Art.º 1 · Portaria n.º 303-A/2004 — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma introduz restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objectivo ambiental estabelecido para o Aeroporto de Lisboa.
2 -Para efeitos do n.º 1, o objectivo ambiental integra os seguintes aspectos:
1. a)Optimização da capacidade aeroportuária de forma compatível com o ambiente;
2. b)Obtenção do maior benefício ambiental possível mediante a adopção de medidas adequadamente eficazes;
3. c)Redução do número de habitantes afectados, de modo significativo, pelo ruído das aeronaves.

1.º — Objecto e âmbito de aplicação