Portaria n.º 303-A/2004

1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma introduz restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objectivo ambiental estabelecido para o Aeroporto de Lisboa.
2 -Para efeitos do n.º 1, o objectivo ambiental integra os seguintes aspectos:
1. a)Optimização da capacidade aeroportuária de forma compatível com o ambiente;
2. b)Obtenção do maior benefício ambiental possível mediante a adopção de medidas adequadamente eficazes;
3. c)Redução do número de habitantes afectados, de modo significativo, pelo ruído das aeronaves.

2.º

Restrições de operação

1 -No Aeroporto de Lisboa o tráfego nocturno é restringido entre as 0 e as 6 horas.
2 -O número de movimentos aéreos permitidos naquele período, por semana, não pode exceder o limite total de 91.
3 -Em qualquer caso, o número de movimentos aéreos por período nocturno diário (PN) não pode exceder o dobro do número diário, no qual:
PN = Limite por semana/Número de dias da semana
4 -A autorização de movimentos aéreos durante o período nocturno está igualmente condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas, nos termos dos números seguintes.
5 -As aeronaves são classificadas, quanto às emissões sonoras estabelecidas de acordo com a OACI, nos seguintes níveis:
Nível 0 - inferior a 87 EPNdB;
Nível 0,5 - 87 a 89,9 EPNdB;
Nível 1 - 90 a 92,9 EPNdB;
Nível 2 - 93 a 95,9 EPNdB;
Nível 4 - 96 a 98,9 EPNdB;
Nível 8 - 99 a 101,9 EPNdB;
Nível 16 - superior a 101,9 EPNdB.
6 -O nível de classificação sonora de uma aeronave à aterragem ou à descolagem é dado pelos valores indicados no certificado de ruído do fabricante, considerando os pontos de referência especificados nas normas técnicas aplicáveis para a aproximação à aterragem, para o sobrevoo à descolagem e lateral, com potência máxima.
7 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, relativos à isenção de aeronaves registadas em países em desenvolvimento e à aplicabilidade de uma derrogação à operação de aeronaves em circunstâncias excepcionais, respectivamente, as aeronaves utilizadas nos movimentos aéreos nocturnos permitidos no período referido no n.º 1 ficam condicionadas aos seguintes requisitos:
1. a)As aeronaves classificadas nos níveis 8 e 16 não podem ser programadas para o período nocturno;
2. b)As aeronaves classificadas no nível 4 não podem ser programadas para descolar em serviços regulares durante o período nocturno;
3. c)As aeronaves classificadas no nível 2 podem ser programadas para descolar entre as 0 horas e as 0 horas e 30 minutos e a partir das 5 horas;
4. d)As aeronaves classificadas nos níveis 0, 0,5 e 1 não estão sujeitas a restrições.
8 -As aeronaves classificadas segundo o critério descrito no n.º 6 do presente número que sejam autorizadas a aterrar durante o período nocturno estão proibidas de proceder, logo após a aterragem, à inversão de potência (reverse thrust).
9 -As restrições de operação contidas no presente número não se aplicam aos casos de força maior, nomeadamente:
1. a)Aeronaves que efectuem missões de carácter humanitário, de emergência médica ou evacuações;
2. b)Aeronaves que se encontrem em situações urgentes, tendo em conta razões meteorológicas, de falha técnica ou de segurança de voo;
3. c)Movimentos aéreos relativamente aos quais tenha existido uma alteração horária imprevista provocada por uma anormal perturbação no controlo do tráfego aéreo;
4. d)Movimentos aéreos realizados até à 1 hora em voos programados para períodos até às 0 horas, devido a atrasos não imputáveis à entidade gestora aeroportuária ou ao operador;
5. e)Movimentos aéreos de e para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, devido a razões meteorológicas;
6. f)Aterragens efectuadas durante o período compreendido entre as 5 e as 6 horas, devido a razões meteorológicas, desde que o horário de chegada tenha sido programado para depois das 6 horas.
7. g)[Revogado.]
10 -Para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 4 do presente número, compete ao operador, no momento do pedido de atribuição de faixa horária, fornecer a informação constante do certificado de ruído do fabricante da aeronave com que pretende operar.
11 -Após cada aterragem, a entidade gestora da atribuição de faixas horárias pode obter junto da entidade gestora aeroportuária a continuação do nível de ruído constante do certificado de ruído das aeronaves.

3.º

Procedimentos conducentes a restrições de operação

1 -Quando as aeronaves sejam operadas segundo as regras de voo por instrumentos ou segundo as regras de voo visual, devem ser respeitados escrupulosamente os procedimentos relativos à aproximação, descolagem e aterragem.
2 -As normas técnicas relativas à aproximação, descolagem e aterragem referidas no número anterior são publicadas no AIP - Portugal, com vista ao cumprimento das restrições de operação previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro.
3 -Os membros da tripulação de voo devem respeitar as instruções contidas no manual de operações de voo, com vista à redução do impacte sonoro da aproximação, da aterragem e da descolagem.
4 -As instruções referidas no número anterior devem estar em conformidade com as regras estabelecidas no documento da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI PANS-OPS, volume 1.

4.º

Desempenho das aeronaves

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, as aeronaves autorizadas a efectuar aterragens e descolagens no Aeroporto de Lisboa devem obedecer às características técnicas conformes aos requisitos OACI estabelecidos de acordo com o anexo 16 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, volume 1, capítulo 3, 3.ª edição (Julho de 1993).
2 -Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do n.º 2.º, as transportadoras aéreas e demais operadores podem comprovar junto da entidade gestora aeroportuária que estão autorizadas pelo INAC a operar as aeronaves inscritas no respectivo certificado de operador aéreo, abaixo dos níveis de ruído, constantes do certificado de navegabilidade ou do certificado de ruído da aeronave, consoante os casos.

5.º

Fiscalização

1 -A entidade gestora do Aeroporto de Lisboa deve apresentar ao INAC, no final de cada estação IATA, relatórios que evidenciem os resultados do controlo da execução dos planos de monitorização do ruído em relação ao objectivo ambiental estabelecido para o Aeroporto de Lisboa.
2 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, a entidade gestora do Aeroporto de Lisboa deve comunicar ao INAC os factos ou comportamentos por si detectados violadores das restrições de operação estabelecidas nos n.os 2.º e 3.º da presente portaria que possam configurar uma contra-ordenação prevista naquele diploma legal.

6.ºRevogado

Norma derrogatória

1 -Nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, as restrições previstas nos n.os 1, 2 e 3 do n.º 2.º do presente diploma não são aplicáveis aos movimentos aéreos referentes ao evento especial Euro 2004, no período de 10 de Junho a 6 de Julho de 2004.
2 -Os pedidos de faixa horária relativos aos movimentos aéreos referidos no número anterior terão de incluir a referência ao transporte de passageiros ou de carga para o evento especial Euro 2004.
3 -Aos movimentos aéreos que não incluam a referência ao transporte de passageiros ou de carga para o evento especial Euro 2004, nos termos do número anterior, aplica-se integralmente o disposto nos números anteriores.

7.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 28 de Março de 2004.

1.º