Art.º 23 · Portaria n.º 304/2004 — Eliminação por motivos disciplinares

1 -O CPESFA pode, sob proposta do DINST, eliminar da frequência do curso o aluno que:
1. a)Revele falta de idoneidade moral, de carácter ou de outras qualidades essenciais inerentes ao desempenho das funções militares, comprovadas em processo próprio;
2. b)Revele notória e persistente falta de aplicação escolar ou de vocação para a carreira militar, comprovada em processo próprio;
3. c)Tenha sofrido punições que, por si ou por suas equivalências, nos termos definidos no Regulamento de Disciplina Militar (RDM), excedam 20 dias de prisão escolar.
2 -É automaticamente excluído da frequência do curso o aluno que sofra punição disciplinar que, nos termos do RDM, implique a passagem à situação de reserva de disponibilidade.

Artigo 23.º — Eliminação por motivos disciplinares