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Artigo 2.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 13/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 às 20 horas de segunda-feira a sexta-feira, e das 9 às 13 horas aos sábados.
  2. 2 -O período de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira e das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos aos sábados.