Art.º 1 · Portaria n.º 304/2010 — Circunscrição territorial e sede

1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei fica situado em:
1. a)No concelho de Vila de Rei, na Praça de Mattos Silva Neves, rés-do-chão;
2. b)No concelho da Sertã, no Largo de António Ferreira Alberto - Escola do Adro;
3. c)No concelho de Proença-a-Nova, na Praceta do Frei Rodrigo Egídio, 5.
2 -O local onde o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei fica situado, nos termos do n.º 1, pode ser alterado por protocolo celebrado entre o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e os respectivos municípios.
3 -Considera-se sede do julgado de paz de agrupamento de concelhos o município onde for proposta a acção.

Artigo 1.º — Circunscrição territorial e sede