- 1 -É revogada a Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, e repristinada a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.
- 2 -O disposto no número anterior produz efeitos em 29 de Novembro de 2011.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/12/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2011