- 1 -É aprovado o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos, elaborado pelo Grupo de Trabalho designado através do Despacho n.º 13879/2012, de 19 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 207, de 25 de outubro de 2012.
- 2 -O Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos é publicitado no sítio na Internet da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 16/10/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2013