É aditado o artigo 4.º-A à Portaria n.º 71/2016, de 5 de abril, com a seguinte redação:
Artigo 4.º-A
Pedido de pagamento
O pedido de pagamento dos investimentos efetuados ao abrigo da presente portaria é apresentado até 30 de junho de 2018.
Artigo 2.º — Aditamento à Portaria n.º 71/2016, de 5 de abril
Vigente desde: 16/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2017