- 1 -Os estabelecimentos de ensino superior autorizados a ministrar o curso de diretor de segurança devem comunicar ao DSP, até 5 dias úteis antes do seu início, a realização dos cursos e a identificação dos formandos.
- 2 -As entidades referidas no número anterior devem ainda remeter, no prazo de 10 dias úteis após a conclusão dos cursos, os certificados emitidos.
Artigo 23.º — Deveres das entidades formadoras
Vigente desde: 17/12/2021
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Em vigor desde 17/12/2021