Portaria n.º 304/2025/1

A presente portaria procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades, alterada pelas Portarias n.os 379-C/2023, de 17 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 29/2023, de 13 de dezembro, 340/2019, de 1 de outubro, 1195/2009, de 8 de outubro, e 2/2009, de 2 de janeiro.

O artigo 1.º da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)A estrutura de serviços da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP e das respetivas unidades regionais e subunidades operacionais.

É aditado à Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, o artigo 7.º com a seguinte redação:

Artigo 7.º

Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras

1. 1 -A UNEF compreende a direção, os serviços, as unidades centrais, as unidades regionais e as subunidades operacionais.
2. 2 -Os serviços asseguram as funções de coordenação e cooperação operacional, de apoio à decisão da direção, as funções de apoio transversal, de sustentação e suporte da UNEF e são assegurados por unidades flexíveis, com a organização que seja definida por despacho do diretor nacional da PSP.
3. 3 -As unidades centrais são as previstas na Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio.
4. 4 -As unidades regionais correspondem à delimitação das NUTS nível ii, a que se refere o anexo i do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, e asseguram o comando das subunidades operacionais de fiscalização de permanência de estrangeiros em território nacional, desenvolvendo as suas competências em articulação com os comandos metropolitanos, regionais e distritais, e a participação em equipas multidisciplinares de combate aos fenómenos associados à imigração ilegal e cooperação com outros serviços públicos e privados no plano da integração.
5. 5 -As unidades regionais e as subunidades locais, na sua estrutura de serviços dispõem apenas de área operacional.

Nos anexos i, ii e iii a que se refere o artigo 3.º da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, as referências a Divisões e Esquadras de Segurança e Controlo Fronteiriço consideram-se reportadas às novas subunidades a assumir pela UNEF.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, em 3 de setembro de 2025.

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