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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 20/12/2011
  1. 1 -O seguro de saúde previsto na presente Portaria abrange os funcionários diplomáticos, em regra, durante o período da respectiva colocação nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
  2. 2 -Desde que residam com o funcionário diplomático, são ainda dependentes beneficiários do seguro de saúde:
    1. a)O cônjuge ou a pessoa que vivendo em união de facto preencha os pressupostos constantes da lei respectiva;
    2. b)O cônjuge sobrevivo que residisse, à data do falecimento, com o funcionário diplomático;
    3. c)Os descendentes a cargo.
  3. 3 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, são dependentes beneficiários os seguintes descendentes:
    1. a)Os filhos, adoptados e enteados menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;
    2. b)Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiverem sujeitos à tutela do titular do seguro de saúde, que, não tendo mais de 25 anos, e se encontrem inscritos em estabelecimento de ensino superior, secundário ou equivalente;
    3. c)Os filhos maiores, total ou parcialmente incapacitados, a cargo do titular do seguro.
  4. 4 -No caso de morte do funcionário diplomático, o direito previsto na presente Portaria caduca na data em que primeiro ocorrer uma das seguintes situações:
    1. a)O regresso a Portugal dos dependentes beneficiários;
    2. b)O termo da colocação do funcionário diplomático, caso tivesse regressado com vida a Portugal;
    3. c)60 dias seguidos após o falecimento do funcionário diplomático.
  5. 5 -Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, pode ainda, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ser autorizado o regresso dos dependentes beneficiários a Portugal no termo do ano lectivo dos descendentes a cargo.
  6. 6 -Os direitos previstos na presente Portaria dependem da verificação dos requisitos de idade para a colocação nos serviços periféricos externos.
  7. 7 -Para efeitos da presente Portaria, consideram-se serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros os localizados em países fora do Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordo com a ADSE e que se encontrem previstos em despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/12/2011

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