Art.º 4 · Portaria n.º 305/2022 — Gratuitidade

1 -No âmbito do presente diploma, a medida da gratuitidade abrange:
1. a)Todas as atividades e serviços constantes dos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche;
2. b)A alimentação, incluindo dietas especiais com prescrição médica;
3. c)Todas as despesas inerentes ao processo de inscrição e seguros;
4. d)A frequência de períodos de prolongamento de horário e extensão semanal.
2 -As atividades extra projeto pedagógico, de caráter facultativo, que as creches aderentes desenvolvam e nas quais os pais ou quem exerce as responsabilidades parentais inscrevam as crianças, bem como a aquisição de fraldas, fardas e uniformes escolares encontram-se excluídas da medida da gratuitidade, ficando as mesmas a cargo dos pais ou de quem exerce as responsabilidades parentais.
3 -Encontram-se, ainda, excluídos da medida da gratuitidade os serviços de transporte e outros serviços facultativos e os valores a pagar para efeitos de reserva de vaga pelos pais ou representantes legais, sob a forma de caução, que será devolvida aquando da celebração do contrato de prestação de serviços.
4 -A caução referida no número anterior não poderá ser superior ao montante de 25 euros.

Artigo 4.º — Gratuitidade