Artigo 2.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto

Os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 7.º, 8.º e 13.º do anexo da Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1.[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Direção de Avaliação das Tecnologias de Saúde;
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)Direção de Informação e Planeamento Estratégico;
   12. l)Gabinete Jurídico e de Contencioso.
2. 2.Por deliberação do conselho diretivo podem ser criadas, modificadas ou extintas até catorze unidades orgânicas flexíveis, integradas ou não nas direções a que se refere o número anterior, sendo as respetivas competências definidas naquela deliberação, a qual é objeto de publicação no Diário da República.
3. 3.[Revogado.]
4. 4.[Revogado.]

   Artigo 2.º

   [...]

5. 1.As direções e o Gabinete de Planeamento e Qualidade são dirigidos por diretores de direção, cargos de direção intermédia de 1.º grau.
6. 2.O Gabinete Jurídico e de Contencioso e as unidades orgânicas flexíveis são dirigidos por diretores de unidade, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

   Artigo 6.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Assegurar as competências em matéria de fiscalização da publicidade, da rotulagem e do folheto informativo, dos medicamentos e dos produtos de saúde;
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)Assegurar a competência do INFARMED, I. P., para a monitorização das boas práticas de laboratório, de acordo com os princípios da OCDE;
   15. o)[Anterior alínea n).]

       Artigo 7.º

       [...]

       [...]

   16. a)[...]
   17. b)[...]
   18. c)[...]
   19. d)[Revogada.]
   20. e)[...]
   21. f)[...]
   22. g)[Revogada.]
   23. h)[...]
   24. i)[...]
   25. j)[...]
   26. k)[...]
   27. l)[...]
   28. m)[...]
   29. n)[...]

       Artigo 8.º

       Direção de Avaliação das Tecnologias de Saúde

       À Direção de Avaliação das Tecnologias de Saúde, abreviadamente designada por DATS, compete:

   30. a)Assegurar a gestão do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS);
   31. b)Assegurar a gestão e operacionalidade do Sistema de Informação para Avaliação das Tecnologias de Saúde;
   32. c)Assegurar as atribuições do INFARMED, I. P., em matéria de comparticipação de tecnologias de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde, designadamente através da análise e promoção de estudos de avaliação económica para apoio à decisão de comparticipação;
   33. d)Assegurar as atividades do INFARMED, I. P., em matéria da avaliação prévia de tecnologias de saúde;
   34. e)Assegurar as atribuições do INFARMED, I. P., em matéria de preço de venda ao público de tecnologias de saúde;
   35. f)Proceder à identificação prospetiva das inovações em matéria de tecnologia de saúde e avaliar o seu possível impacto na saúde pública e no Serviço Nacional de Saúde;
   36. g)Colaborar com entidades nacionais e internacionais na realização de estudos na área das tecnologias de saúde, nomeadamente as que decorram da execução de estratégias de desenvolvimento do setor;
   37. h)Assegurar a execução de políticas de controlo e avaliação do mercado das tecnologias de saúde, com particular incidência nas comparticipadas;
   38. i)Proceder à avaliação periódica do desempenho do sistema de avaliação de tecnologias de saúde;
   39. j)Acompanhar a evolução dos preços das tecnologias de saúde, bem como os procedimentos relativos ao regime dos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde;
   40. k)Assegurar a elaboração de normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições;
   41. l)Assegurar a articulação com as comissões técnicas do INFARMED, I. P. com competências na área das tecnologias de saúde, bem como assegurar o respetivo secretariado executivo;
   42. m)Colaborar nas atividades de aconselhamento regulamentar e científico;
   43. n)Assegurar a representação a nível nacional e internacional do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições.
   44. o)[Revogada.]
   45. p)[Revogada.]

       Artigo 13.º

       Direção de Informação e Planeamento Estratégico

       À Direção de Informação e Planeamento Estratégico, abreviadamente designado por DIPE, compete:

   46. a)Recolher e tratar os dados relativos ao mercado de medicamentos e produtos de saúde;
   47. b)Monitorizar a acessibilidade, os circuitos e condições de acesso dos cidadãos aos medicamentos e produtos de saúde, através da análise, promoção e realização de estudos para o controlo e avaliação do mercado;
   48. c)Monitorizar e avaliar a utilização de medicamentos e identificar áreas de promoção do uso racional de medicamentos;
   49. d)Acompanhar as medidas de política de saúde no âmbito das atribuições do INFARMED, I. P., aplicadas no contexto internacional e avaliar a sua aplicabilidade em Portugal;
   50. e)Estudar e propor a adoção de medidas que assegurem a sustentabilidade do setor;
   51. f)Apoiar o conselho diretivo no planeamento e a estratégia de atuação no setor do medicamento e produtos de saúde;
   52. g)Assegurar a elaboração de normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições;
   53. h)Assegurar a representação a nível nacional e internacional do INFARMED, I. P., no âmbito das suas atribuições.