A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 18 de novembro de 2016.
O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 18 de novembro de 2016.
O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.